Conforme a Resolução Normativa ANEEL n° 482/2012, alterada posteriormente pelas Resoluções Normativas ANEEL n° 687/2015 e n° 786/2017, os consumidores têm o direito de gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição da CERTREL.
O excesso de energia enviado à rede da CERTREL será convertido em créditos de energia com validade de 60 meses. Esses créditos podem ser usados para reduzir o consumo da própria unidade consumidora nos meses seguintes ou em outras unidades sob a mesma titularidade (CPF/CNPJ) dentro da área de concessão da CERTREL.
A microgeração distribuída de energia elétrica é classificada como centrais geradoras com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts (kW). Já a minigeração distribuída de energia elétrica refere-se a centrais geradoras com potência superior a 75 kW, mas limitada a 3 megawatts (MW) para fonte hídrica e 5 megawatts (MW) para outras fontes.
Alternativamente, unidades consumidoras já conectadas até 7 de janeiro de 2022, ou que tenham solicitado orçamento de conexão até 7 de janeiro de 2023, também podem ter uma potência de até 5 megawatts (MW).
Solicitações de acesso, envio de projetos de micro e minigeração deverão ser efetuados pela plataforma P3Tec:
Informações técnicas:
- Resolução normativa 482/2012
- Resolução normativa 1000/2021
- Resolução normativa 1059/2023
- Módulo 3 do PRODIST-ANELL
FECO-G-03:
- Requisitos para Conexão de Mini e Microgeração Distribuída na Rede da CERTREL
- Alterações nos itens 5 e 9.2.1 FECO-G-03 Portaria 140 de 2022 INMETRO
- Alterações item 7 da Norma FECO-G-03 V 03_20_V_01_21
Documentos:
- Formulário de Solicitação de Acesso Minigeração Distribuída
- Formulário de Solicitação de Acesso para Microgeração Distribuída com Potência Inferior a 10kw
- Formulário de Solicitação de Acesso para Microgeração Distribuída com Potência Superior a 10kw
- Formulário para Cadastro de UC participantes do Sistema de Compensação
- Anexo F - Requerimento para solicitação de vistoria
- Anexo G – Termo de responsabilidade da empresa
- Anexo H – Termo de responsabilidade - Responsável Técnico
- Anexo I – Termo de responsabilidade - Consumidor